Processos

Em primeiro lugar, em virtude da interpretação dominante consagrada pela decisão do STF em abril de 2010, a chamada Lei da Anistia, (Lei 6.683., de 1979), que considera que tal dispositivo anistiou os executores das torturas, a família encaminhou uma ação na área cível. A primeira tentativa, em 2007, sob a forma de uma “ação declaratória” pedia a declaração do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra como responsável pela morte, sob tortura, de Merlino. Esta ação foi suspensa, em setembro de 2008, por um recurso dos advogados de Ustra ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

 

Em 2010, a família encaminhou então, ainda na área cível, uma ação por “danos morais”, atribuindo ao juiz da causa o montante a ser atribuído às signatárias da ação, Angela Mendes de Almeida, sua ex-companheira, e Regina Merlino Dias de Almeida, sua irmã. Esta ação recebeu uma sentença favorável, proferida pela juíza Cláudia de Lima Menge. O primeiro artigo desta seção – “Merlino, mais do que nunca presente, agora e sempre” –  trata das idas e vindas deste processo até o momento desta sentença.

 

O segundo artigo – “MPF acusa agentes da ditadura de matar jornalista”, de autoria de Tatiana Merlino e André Caramante – está baseado na inicial da ação movida pelo Ministério Público Federal, na área penal, contra o coronel Brilhante Ustra, os delegados de polícia Aparecido Laertes Calandra e Dirceu Gravina. como responsáveis pela morte, sob tortura, de Merlino, bem como o médico legista Abeylard de Queiroz Orsini por assinar um atestado de óbito falso. Ou seja, nesta ação, o MPF segue a legislação internacional sobre crimes contra a humanidade, esperando que a Justiça mude sua interpretação de anistia aos torturadores.

 

O terceiro texto desta seção é a íntegra da parte relativa ao caso Merlino do “Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.

Merlino, mais do que nunca presente, agora e sempre!

Coletivo Merlino


Finalmente, em 25 de junho de 2012, saiu a sentença que condenou o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra a pagar uma indenização à família de Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto sob tortura em 19 de julho de 1971, nas dependências do DOI-CODI. O processo por danos morais, movido na área cível, obteve na primeira instância a sentença positiva proferida pela juíza Claudia de Lima Menge, juíza da 20ª Vara Cível. O texto relata a história da morte de Merlino e dos passos que precederam esta sentença.

MPF acusa agentes da ditadura de matar jornalista

Tatiana Merlino e André Caramante


O Ministério Público Federal de São Paulo denunciou, em 22 de setembro de 2014, à Justiça Federal, quatro agentes da ditadura civil militar (1964-1985) pelo assassinato do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, ocorrido em 19 de julho de 1971, no DOI-Codi de São Paulo, localizado à rua Tutóia, bairro do Paraíso, capital paulista. O ex-comandante do DOI, coronel reformado do Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra, já falecido, o delegado aposentado Aparecido Laertes Calandra e o delegado da Polícia Civil de São Paulo, Dirceu Gravina, são acusados de homicídio doloso qualificado (com intenção de matar). A denúncia diz que eles mataram a vítima, Luiz Eduardo da Rocha Merlino, por motivo torpe, com o emprego de tortura e por meio de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido”. Aqui mais dados sobre a denúncia.

Relatório sobre as investigações realizadas pela CNV sobre o caso de Luiz Eduardo da Rocha Merlino

Íntegra do relatório de 2014 da Comissão Nacional da Verdade sobre o caso de Luiz Eduardo da Rocha Merlino. Entre outras questões abordadas o relatório disponibiliza parte do mapeamento dos agentes da repressão no Estado de São Paulo, entre os anos de 1969-1970.